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PROC. Nº TST-ROAG-488213/98.0

A C Ó R D Ã O
SBDI2
IGM/jc/ma/fjs
 
MANDADO DE SEGURANÇA - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Incabível se mostra a impetração do mandado de segurança contra decisão judicial (no caso, sentença que alterou o valor da causa), quando existente recurso próprio para impugná-la (pedido de revisão do valor da causa, nos termos do art. 2º e seus §§ da Lei 5.584/70). Orientação da Súmula nº 267 do STF, calcada no art. 5º, II, da Lei 1.533/51. Recurso a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Agravo Regimental nº TST-ROAG-488213/98.0, em que são Recorrentes LIM PARK LING E OUTROS e Recorrida FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL - FHDF.

Lim Park Ling e Outros ingressaram com mandado de segurança, objetivando a suspensão da condenação ao pagamento de custas, calculadas sobre valor arbitrado na sentença prolatada pela 10ª JCJ de Brasília, com modificação do valor anteriormente acordado entre as Partes, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com vulneração ao disposto nos artigos 789 e 769 da CLT, bem como à Lei nº 5.584/70.
O Juiz Relator, pelo despacho de fls. 115-115-verso, indeferiu a inicial, sob o fundamento de que:
"Concedida à oportunidade do manejo de meio processual adequado à manifestação de sua insurgência (pedido de revisão - artigo 2º, § 1º), inconcebível a utilização do remédio heróico, alçado a nível constitucional em virtude de sua importância e caráter excepcional, para suprir-se, antecipadamente, a ausência de ato que deva a parte praticar, consistente no recolhimento das custas, ainda mais quando inexistia amparo legal para tanto".
Oposto agravo regimental, o Décimo Tribunal Regional do Trabalho decidiu negar-lhe provimento ao entendimento de que a Lei nº 1.533/51, em seu artigo 5º, inciso II, dispõe que não se dará mandado de segurança quando se tratar de despacho ou decisão judicial, "quando haja recurso previsto nas leis processuais". A hipótese, portanto, é de não cabimento do mandamus, desde que impetrado como substitutivo do recurso que seria cabível, na forma decidida pelo r. despacho agravado (fls. 157-159).
Irresignados, os Impetrantes veiculam o presente recurso ordinário, onde reiteram as violações apontadas no mandado de segurança e sustentam que inexiste outro recurso que assegure aos Autores o acesso ao duplo grau de jurisdição. Afirmam haver lesão irreparável ao direito dos Impetrantes, vez que estes não têm condições de suportar o pagamento das custas processuais, fixadas em absoluto desacordo com as normas processuais (fls. 163-169). 
O recurso ordinário foi recebido pelo despacho de fl. 170, não merecendo contra-razões, tendo o Ministério Público do Trabalho manifestado-se pelo seu conhecimento e não provimento (fls. 175-177).
É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Interposto a tempo e modo, CONHEÇO do recurso.

II) MÉRITO

Trata-se de decisão regional que não admitiu o mandado de segurança, com base no art. 5º, II, da Lei 1.533/51, no qual se discutiu a fixação do valor da causa , ao entendimento de que existente outro meio específico de impugnação da decisão atacada.
Correta a decisão recorrida. Isto porque há previsão legal e expressa para a impugnação do ato, qual seja, o pedido de revisão, conforme o art. 2º e §§ da Lei 5.584/70. Cabia o pedido de revisão do ato ao Presidente da Corte, em 48 horas, que teria igual prazo para julgá-lo. Os Reclamantes dele não se valeram. As custas podem ser pagas até o 5º dia subseqüente ao da interposição do recurso ordinário, e, sendo assim, haveria tempo suficiente para interpor o pedido de revisão e julgamento do mesmo, não se justificando a urgência alegada pelos Recorrentes.   
Assim, vê-se que o mandado foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e previsto em lei, sendo, pois, a hipótese de não cabimento do mandamus, como prescreve o art. 5º, inciso II, da Lei 1.533/51.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.
Brasília, 25 de abril de 2000.

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URSULINO SANTOS
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO 
NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA

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IVES GANDRA MARTINS FILHO
Relator

Ciente:
____________________________________
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO do trabalho

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